O casamento transacional na União Europeia e os regimes de bens dos casais internacionais são sempre uma confusão. O que é o casamento civil e quais as suas regras? E o que é o regime de bens? A tua voz em Direito é um podcast feito pela advogada Ernestyna Niemiec em parceria com a Fundacja Portugalia que procura desmistificar o direito polaco. Um apoio nunca antes dado à comunidade portuguesa na Polónia.

🎙️ A Tua Voz em Direito: Casamento vs regime de bens

Publicado em colaboração com a Fundacja Portugalia

Por: Ernestyna Niemiec – Advogada polaca

Introdução

Bem-vinda(o) a mais um episódio do podcast A Tua Voz em Direito, realizado em parceria com a Fundacja Portugalia, que visa apoiar os portugueses a viver e trabalhar na Polónia.

Hoje lançamos a introdução a dois temas essenciais no direito de família internacional:

1. Casamento transnacional na União Europeia
2. Regimes de bens dos casais internacionais

O Que é um Casamento Transnacional?

Um casamento transnacional é aquele que envolve elementos de mais do que um país da União Europeia. Exemplos:

• Um dos cônjuges tem uma nacionalidade diferente
• O casal vive em países diferentes ou planeia mudar-se para outro país da UE após o casamento

📌 O casamento civil é reconhecido em todos os Estados-Membros da UE. No entanto, as regras variam entre países, principalmente quanto a:

• Direitos e deveres dos cônjuges
• Regime de bens
• Uso do apelido após o casamento
• Relação entre casamento religioso e civil

Na Polónia, apenas o casamento civil tem efeitos legais. Um casamento religioso pode ter efeitos civis, mas deve seguir as mesmas exigências legais que um casamento civil tradicional — falaremos sobre isso no próximo episódio.

Regimes de Bens nos Casais Internacionais

Os regimes de bens definem como os bens do casal são geridos durante o casamento, e como são divididos em caso de divórcio ou falecimento.

A legislação europeia oferece normas comuns para casais transnacionais casados ou em parcerias registadas que vivem em países da UE que adotaram o regulamento europeu.

ℹ️ Contudo, a Polónia não aplica o regulamento europeu sobre regimes de bens, e segue a sua própria legislação nacional.

⛔️ A legislação da UE não regula:

• Direitos legais dos cônjuges ou parceiros
• Validade ou reconhecimento de casamentos ou parcerias
• Definição legal de “família”
• Obrigações alimentares após separação ou divórcio
• Regras sobre sucessão por morte

Conclusão

Casamentos e parcerias com ligação a mais do que um país da UE levantam questões legais complexas, principalmente em áreas como regime de bens, direitos familiares e sucessões.

⚖️ É importante conhecer:

• A lei do país onde o casamento é celebrado
• A lei do país onde o casal reside ou planeia viver
• Que normas europeias são (ou não) aplicáveis

📧 Para mais esclarecimentos, contacte-nos: info@fportugal.com

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