O que é uma actividade de serviços transfronteiriços? E como o fazer?
A tua voz em Direito é um podcast feito pela advogada Ernestyna Niemiec em parceria com a Fundacja Portugalia que procura desmistificar o direito polaco.
Um apoio nunca antes dado à comunidade portuguesa na Polónia.

🎙️ A Tua Voz em Direito: Serviços transfronteiriços

Publicado em colaboração com a Fundacja Portugalia

Por: Ernestyna Niemiec – Advogada polaca

Introdução

Bem-vinda(o) a mais um episódio do podcast A Tua Voz em Direito, realizado em colaboração com a Fundacja Portugalia, com o objetivo de informar e apoiar os portugueses que vivem ou trabalham na Polónia.

Hoje vamos falar sobre um tema muito relevante para freelancers e empresários portugueses: a prestação de serviços transfronteiriços na Polónia – isto é, quando prestas serviços temporariamente, sem registar uma empresa no país.

O Que São Serviços Transfronteiriços?

Os serviços transfronteiriços são uma forma de atividade económica em que um prestador de serviços estabelecido num país da UE (por exemplo, Portugal) oferece serviços noutro país da UE (neste caso, Polónia)sem abrir empresa nesse país.

🧾 Isto é possível quando:

• A atividade tem caráter temporário
• A prestação dos serviços é feita ocasionalmente
• A pessoa já tem atividade económica registrada em Portugal

Formas de Prestação de Serviços

1. Autoemprego com base em Portugal

Um trabalhador independente (recibos verdes ou ENI) registado em Portugal pode prestar serviços na Polónia sem registar uma empresa lá, desde que:

• A atividade seja temporária
• Haja comprovação do registo da atividade em Portugal
• A prestação tenha caráter económico (isto é, seja remunerada)

2.Destacamento de Trabalhadores

Uma empresa portuguesa pode destacar trabalhadores para executar serviços temporários na Polónia, ao abrigo de um contrato de prestação de serviços.

🧑‍💼 Este processo é regido por regras da UE sobre mobilidade laboral e requer comunicação às autoridades polacas, dependendo do setor.

Restrições Legais

A prestação de serviços transfronteiriços não é permitida em todos os setores.

A Lei polaca de 6 de março de 2018 sobre a participação de empreendedores estrangeiros em atividades económicas na Polónia exclui certas profissões e serviços, como:

🚫 Serviços de:

• Transporte
• Notariado
• Medicina
• Farmácia
• Jogos de azar

Nestes casos, não é possível prestar serviços sem registo ou sem licença local.

Autorização e Licenciamento

Mesmo que a prestação de serviços seja permitida, pode ser necessário cumprir requisitos específicos, como:

• Licença de atividade
• Autorização profissional
• Inscrição em registos próprios (ex: saúde, engenharia, construção)

💡 A regra é simples: se a atividade for regulada na Polónia, deves cumprir os mesmos requisitos que um profissional local.

Conclusão

Prestar serviços na Polónia sem abrir empresa é possível — e legal — em muitos casos. No entanto, é essencial verificar:

• Se a atividade é permitida sem registo local
• Se precisas de autorizações específicas
• Se a prestação será temporária e ocasional

📧 Para mais informações e apoio personalizado, entra em contacto por e-mail: info@fportugal.com

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