Gostavas de ter o teu próprio negócio e não sabes como o fazer ou por onde começar? A tua voz em Direito é um podcast feito pela advogada Ernestyna Niemiec em parceria com a Fundacja Portugalia que procura desmistificar o direito polaco.

🎙️ A Tua Voz em Direito

Episódio 1 – Criar uma Empresa na Polónia

Realizado em parceria com a Fundacja Portugalia

Olá!

Seja bem-vinda, seja bem-vindo ao primeiro episódio do podcast A Tua Voz em Direito, criado em colaboração com a Fundacja Portugalia, especialmente para os portugueses que vivem na Polónia.

Eu sou Ernestyna, advogada polaca, e hoje vamos falar sobre um tema que muitos de vocês já enfrentaram ou consideraram ao mudar-se para a Polónia: criar a sua própria empresa.

🇪🇺 Liberdade de Empreender na União Europeia

Com a criação da União Europeia, foi estabelecida a liberdade para realizar atividades económicas, científicas e comerciais. Isso significa que os cidadãos da UE devem ser tratados de forma igual em todos os estados-membros.

Entre outros aspetos, essa liberdade inclui:

• A escolha do local de trabalho
• A residência
• A realização de atividades profissionais
• O acesso à educação

📋 Como funciona na prática para cidadãos portugueses?

• Não são necessárias autorizações especiais, salvo atividades regulamentadas.
• Cidadãos portugueses podem iniciar e desenvolver negócios na Polónia nos mesmos termos que os cidadãos polacos.
• Algumas atividades exigem:
  • Licenças específicas
  • Qualificações profissionais
  • Exames oficiais
  • Inscrição em registos profissionais

🧾 Atividade Económica – Regras Básicas

Uma atividade económica é:

• Organizada
• Com fins lucrativos
• Exercida em nome próprio e de forma contínua

Para esse tipo de atividade, é necessário inscrever-se no:

Registo Central de Atividades e Informações Empresariais (CEIDG).

Contudo, nem todas as atividades requerem registo:

• Se for uma atividade de pequena escala (atividade não registada)
• Desde que o rendimento mensal não ultrapasse o salário mínimo
  • Jan–Jun 2024: 3.181,50 zł
  • A partir de Jul 2024: 3.225,00 zł

❌ Exceções ao Registo Obrigatório

Não é necessário registo para:

• Atividades de agroturismo por agricultores
• Produção de vinho própria
• Venda direta de produtos agrícolas

📩 Contacte-nos

Obrigada por ouvir este episódio! Voltamos daqui a uma semana.

Se quiser mais informações, pode enviar um e-mail para:

info@fportugal.com

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