Sabes quais são os passos que deves dar para iniciar oficialmente o teu negócio na Polónia?
A tua voz em Direito é um podcast feito pela advogada Ernestyna Niemiec em parceria com a Fundacja Portugalia que procura desmistificar o direito polaco.
Um apoio nunca antes dado à comunidade portuguesa na Polónia.

🎙️ A Tua Voz em Direito: Como Criar a Sua Empresa na Polónia

Publicado em colaboração com a Fundacja Portugalia

Por: Ernestyna Niemiec – Advogada polaca

Introdução

Bem-vinda(o) a mais um episódio do podcast A Tua Voz em Direito, realizado em parceria com a Fundacja Portugalia, para apoiar os portugueses que vivem na Polónia.

Neste episódio, continuamos a conversa sobre como criar a sua própria empresa e quais são os passos essenciais para iniciar uma atividade económica em nome individual na Polónia.

Passos para Criar a Sua Empresa

1. Escolha o Nome da Empresa

Ao registar-se como empresário no Registro Central de Atividades e Informações Empresariais (CEIDG), deve indicar o nome da empresa. Esse nome precisa incluir o seu nome próprio e apelido, por exemplo:

João Coelho

Pode ainda adicionar elementos como o tipo de serviço ou localização:

João Coelho Serviços de Impressão

João Coelho Varsóvia

🔹 Nota: Só é possível ter uma entrada no CEIDG por pessoa — não é permitido ter múltiplas empresas em nome individual.

2. Escolha o Endereço da Empresa

Pode exercer a atividade a partir de:

• Uma loja ou escritório (físico ou virtual)
• Sua residência
• Sem local fixo (ex: prestação de serviços no local do cliente)

É importante que tenha direito legal ao uso do(s) imóvel(eis) indicados no registo.

3. Selecione o Código de Atividade (PKD)

Na Polónia, deve escolher o código PKD (classificação de atividades) correspondente ao tipo de negócio que irá exercer.

• O código principal deve estar relacionado com a atividade principal (mais rentável)
• Pode adicionar vários códigos secundários

🧾 Importante: O código influencia aspetos como impostos, necessidade de registar IVA ou uso de caixa registadora.

4. Verifique a Necessidade de Autorizações

Regra geral, não são necessárias autorizações especiais. No entanto, algumas atividades requerem:

• Licenças ou qualificações específicas
• Equipamento ou instalações apropriadas

Questões Fiscais e Administrativas

Antes de iniciar, consulte um contador ou consultor fiscal para decidir:

• Regime de imposto sobre o rendimento
• Obrigação ou não de pagar IVA
• Tipo de contabilidade
• Conta bancária comercial
• Contribuições para a Segurança Social

Conclusão

Criar uma empresa na Polónia pode ser um processo direto, desde que siga os passos certos e tenha o apoio necessário.

Se tiver dúvidas, pode entrar em contacto pelo e-mail:

📧 info@fportugal.com

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